Impenhorabilidade absoluta do salário
Por que caiu: a Corte Especial passou a admitir penhora parcial quando preservada a subsistência digna.
Seu assistente de IA, com o acervo jurídico certo e a fonte de cada citação.
A Jurisclavis conecta Claude, ChatGPT e Cursor a um acervo curado de peças e decisões. Cada resposta vem com número do processo, tribunal e link.
Há precedente recente do STJ sobre penhora de salário para dívida não alimentar?
Sim. A Corte Especial admitiu a penhora de parte do salário, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, quando preservado valor que garanta a subsistência digna do devedor.
EREsp 1.874.222/DF, STJ, Corte Especial, j. 19/04/2023 ver peça
Como funciona
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Conecte
Um endereço MCP e um token. Funciona no Claude, no ChatGPT e no Cursor, sem instalar nada.
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Pesquise
Busca híbrida, por termos e por significado, num acervo curado por nicho de atuação.
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Cite
Cada trecho vem com processo, tribunal, data e link para a fonte. Nada de citação inventada.
Em breve
Raio-X: sua peça analisada antes de protocolar.
Envie a minuta e receba, em minutos, um diagnóstico com base no acervo.
O que a análise devolve
- Teses identificadas na peça
- Pontos frágeis e lacunas de fundamentação
- Precedentes contrários recentes
- Sugestões de reforço com a fonte
Processado em São Paulo, sem guardar o conteúdo.
Cemitério das Teses
Argumentos que já morreram nos tribunais, para você não os ressuscitar.
Prescrição intercorrente não se aplica à execução fiscal
Por que caiu: o tema foi pacificado em sentido contrário, com contagem automática após a suspensão.
Vínculo de emprego presumido em qualquer plataforma
Por que caiu: a análise passou a exigir prova de subordinação concreta, caso a caso.
Segurança e sigilo
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Dados no Brasil
Processamento no Google Cloud em São Paulo.
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Sem registro do conteúdo
O texto das peças nunca vai para logs.
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Acesso por token
Revogável a qualquer momento, por usuário.
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LGPD
Cadastro tratado conforme a lei, com política pública.
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